Na manhã desta terça-feira (03.03), o juiz do Trabalho Cláudio Márcio Lima dos Santos, da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, homologou acordo na Ação Civil Pública (ACP) nº 0000648-42.2019.5.19.0007 proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 19ª Região contra a Braskem. Pelos termos do ajuste, a empresa se comprometeu a reparar os prejuízos socioeconômicos causados a moradores e trabalhadores dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, que tiveram várias regiões afetadas por rachaduras geradas pela extração de sal-gema.
A Braskem se comprometeu a depositar, em juízo, o total de $ 40 milhões que serão destinados à implementação do Programa de Recuperação de Negócios e Promoção Adequada das Atividades Educacionais nas áreas declaradas de calamidade pública, conforme trata o Decreto Municipal 8.788/2019. A principal finalidade é restabelecer as atividades educacionais que funcionavam nas áreas de risco e criar alternativas direcionadas à qualificação e requalificação dos trabalhadores que exercem atividades profissionais nas áreas afetadas.
O acordo prevê que a empresa destinará R$ 30 milhões para custear cinco novos centros educacionais, sendo quatro escolas e uma creche. As obras ficarão sob a responsabilidade do Município de Maceió, que deverá concluí-las em um prazo máximo de dois anos. As novas edificações serão utilizadas para realocar as Escolas Municipais Radialista Edécio Lopes, Padre Brandão Lima, Major Bonifácio da Silveira e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) Luiz Calheiros Junior e Braga Neto.
O juiz Cláudio Márcio ressaltou a importância do acordo que, segundo ele, contempla o interesse público e atende aos anseios das pessoas atingidas pelo problema geofísico ocorrido nos bairros. “A concretização desse acordo reverbera na própria missão social da Justiça do Trabalho. É um momento de coroamento de um trabalho hercúleo, de perseverança, foco, objetivo e de metas que foram traçadas pela procuradora do MPT, Rosemeire Lôbo, e por todos os advogados”, destacou.
A audiência foi acompanhada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), desembargadora Anne Inojosa. Na ocasião, a magistrada destacou a atuação da Justiça do Trabalho no processo de negociação e parabenizou todos os envolvidos na construção do acordo.
ACP - A ação civil pública (ACP) foi ajuizada pelo MPT da 19ª Região contra a Braskem no mês julho 2019. O ajuste também prevê que a Braskem direcionará R$ 700 mil a programas de educação empresarial e financeira, que serão oferecidos por meio de convênio entre o Ministério Público do Trabalho e o Sebrae/AL, pelo prazo de dois anos. Nessa iniciativa, será criada a “Educação Empreendedora”, que será destinada a alunos das redes municipal e estadual de ensino, com a oferta de 15 turmas por ano, cada uma com 30 alunos contemplados. Também será criada a oficina “Começando uma Empresa de Sucesso”, a ser direcionada a Microempreendedores Individuais (MEIs) e a Microempresas.
A Braskem ainda destinará o valor de R$ 5 milhões para o custeio de programas de qualificação nas áreas da indústria e comércio. Essas ações serão realizadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/AL) e pelo Serviço Nacional do Comércio (SENAC/AL), por meio de convênio com o MPT.
A empresa custeará, por um período de dois anos, parte das atividades da Defesa Civil de Maceió, a qual destinará o valor de R$ 4,3 milhões, a ser direcionado à contratação de pessoal qualificado para auxiliar, exclusivamente, as atividades relacionadas à execução do monitoramento geral das áreas de risco identificadas no mapa de setorização de danos. A implementação das atividades ficará sob a responsabilidade do Município de Maceió. Todos os valores serão disponibilizados em depósito judicial, no prazo de dez dias. E serão repassados às entidades beneficiadas pelo acordo pela 7ª Vara do Trabalho, após a devida manifestação do MPT.
A homologação do acordo foi acompanhada pelo juiz Nilton Beltrão, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 19ª Região (Amatra XIX) e por representantes da Braskem, Senai, Senac, Sebrae, Caixa Econômica Federal, Defesa Civil de Maceió e Fecomércio.
Na oportunidade, os advogados da Braskem e os representantes dos demais órgãos e entidades parabenizaram o Juízo da 7ª VT de Maceió e o MPT da 19ª Região pelo comprometimento e pelos esforços dispensados ao processo de construção do acordo.
Fonte: Assessoria
Comentários
Postar um comentário